ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.05.1990.

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Quinta Sessão Ordinária e da Décima Sessão Solene que, juntamente com a Ata Declaratória da Trigésima Quarta Sessão Ordinária e a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 04 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Gert Schinke, 02 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 09 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 52/90 (Processo nº 964/90). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 215/90, do Secretário Municipal da Cultura e Cartões da Fundação Rubem Berta, Conselho de Administração, Diretores e Funcionários do Grupo VARIG e de Hartz Wainer. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Dilamar Machado, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35, 38, 36, 37, 40, 20/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/90, discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Adroaldo Correa; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/90, os Projetos de Resolução nºs 51/89, 07, 12 e 13/90. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Sr. Secretário apregoou o recebimento de duas Emendas de Líder, dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, subscrita pelo Ver. Lauro Hagemann, e Vieira da Cunha, subscrita pelo Ver. Dilamar Machado, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/89 e de duas Emendas de Líder, do Ver. Artur Zanella, ao Projeto de Lei do Executivo nº 95/89. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do procedimento a ser adotado, conforme a nova Lei Orgânica Municipal, para concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão Emérito e de Cidadão de Porto Alegre por este Legislativo. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, dos Senhores Ernani Machado, Aderbal Barbosa Faria e Fernando da Costa Gama, integrantes da Mesa Administrativa da Irmandade do Divino Espírito Santo, convidando os Vereadores Martim Aranha e Jaques Machado a conduzirem S.Sas. ao Plenário. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Aderbal Barbosa Faria que, em nome da Irmandade do Divino Espírito Santo, discorreu sobre os objetivos das visita hoje feita a este Legislativo, destinada a trazer à Casa a Bandeira do Divino Espírito Santo e convidou a todos para, dia três do corrente, participarem da festa da sua Irmandade, evento religioso tradicional de Porto Alegre. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Dilamar Machado que, em nome da Casa, discorreu sobre a importância da presença, neste Legislativo, de representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo, com sua mensagem religiosa de fé e de esperança. Às quinze horas e vinte e oito minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e quarenta e três minutos, dando-se continuidade a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/89, juntamente com as Emendas nºs 01 e 02, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Isaac Ainhorn e, também Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que esse Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; aprovado, ainda, o Projeto de Lei do Executivo nº 95/89, pela unanimidade de vinte e oito Votos SIM, em votação nominal a Requerimento aprovado do Ver. Artur Zanella, juntamente com a emenda nº 03, por vinte e oito Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, em votação nominal a Requerimento aprovado, apresentado pelo Ver. Nelson Castan; ocasião em que o Senhor Presidente apregoou o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada das emendas nºs 01 e 02; o referido Projeto foi, anteriormente, discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, Dilamar Machado, Artur Zanella, Nelson Castan, Antonio Hohlfeldt e João Dib; aprovado, também, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 95/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante esse período da Sessão, o Senhor Presidente respondeu a Questões de Ordem dos Vereadores: Artur Zanella, acerca da modalidade de votação desse Projeto e, Antonio Hohlfeldt, acerca da distribuição de cópias aos Senhores Edis da Emenda nº 03, anteriormente apregoada pela Mesa. Das dezessete horas e dez minutos às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos estiveram suspensos nos termos regimentais. Constatada a existência de “quorum” e reiniciados os trabalhos da Ordem do Dia, esteve em apreciação o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/89 que, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella, teve sua apreciação protelada, por uma sessão, nos termos do Requerimento apresentado, e aprovado, por aquela Excelência. Em continuidade, em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/89; os Projetos de Resolução nºs 01, 02 e 05/90; o Pedido de Autorização nº 02/90 e, em Votação, o Requerimento nº 268/89; e os Requerimentos, solicitando dispensa de interstício e distribuição em avulsos para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, dos Vereadores Luiz Braz, Nelson Castan, Dilamar Machado e Luiz Machado, respectivamente, aos quatro Projetos acima mencionados. Foram aprovados, ainda, os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com Coral Masculino Vinte e Cinco de Julho, pela passagem dos seus quarenta anos de existência; com a Senhora Nélida Piñon, por sua posse na Academia Brasileira de Letras; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Valesca de Assis, pelo lançamento de seu primeiro livro “A Valsa da Medusa”; com a Casa de Portugal e com a Biblioteca Luiz de Camões, pelo lançamento do livro do Cônsul de Portugal no Rio Grande do Sul, Emídio da Veiga Domingos; com o Engenheiro Pedro Bisch Neto, pela sua posse como Diretor Geral na Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas; com a Professora Hilária P. Badke, pela passagem dos vinte e cinco anos de seu exercício de magistério; com a nova Diretoria do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; com o Major Cirugião-Dentista Itaboraí Reveredo Kunert, pelo recebimento do título de Membro Titular da Academia Brasileira de Odontologia Militar; com André Lofeirman - Presidente, Margaret Tse, Artur Garrastazu Gomes Ferreira, Eduardo Tevah e Jorge Eduardo Soares Estima, Diretores, por suas posses no Instituto de Estudos Empresariais; com Juracy Cunegato Marque por sua posse como Diretora-Presidente da Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos; com a nova Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre; com a Assembléia Legislativa do Estado pela passagem de seus cento e cinqüenta e cinco anos; com a Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus cinqüenta anos; com Edmar Morel Tutikian pela posse na Superintendência da Legião Brasileira de Assistência; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Dirceu Spalding de Almeida Wedy, de Rui dos Santos Gonçalves, de Ruy Porto; e solicitando seja realizada, dia onze de setembro do corrente ano, Sessão Solene dedicada a homenagear os Administradores; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com Pedro Gonçalves da Silva, pela passagem do quadragésimo quinto aniversário da participação do mesmo na Força Expedicionária Brasileira; com o Clube de Mães Antônio Carlos de Tibiriçá; e com Rui Barbosa da Silva por ser o morador mais antigo do Bairro Glória e esportista destaque nacional; do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Projeto “Porto Alegre - ano dois mil”, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das comissões competentes; do Ver. Edi Morelli, de Voto de Pesar pelo falecimento do Bacharel Antonio Luiz Goulart; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento de Norma Appel Bojunga e de Kresimir Felix Petek; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que seja convidado a comparecer nesta Casa o Senhor Secretário Municipal do Governo, a fim de que possa prestar esclarecimentos a respeito da estruturação e funcionamento da Guarda Municipal de Porto Alegre; do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão do dia vinte e oito do corrente mês e ano, dedicado a homenagear o Centro Uruguaianense, em razão do seu trigésimo quinto aniversário de fundação; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento do Ver. Arnaldo Francisco Rosado de Souza; do Ver. Martim Aranha, de Voto de Pesar pelo falecimento de Armando João Petersen; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Riograndense Tênis Clube, pela passagem de seu trigésimo sétimo aniversário; e solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 14/90 seja submetido à reunião conjunta das comissões competentes; do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de agosto do corrente ano, destinado a assinalar os vinte e nove anos do “Movimento pela Legalidade”; e que seja realizada uma Sessão Solene, dia vinte e três de agosto do corrente ano, em homenagem à memória do ex-Presidente Getúlio Vargas; do Ver. Wilson Santos, solicitando que seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e três do corrente mês e ano, dedicado a homenagear o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, em razão do transcurso de seus setenta e sete anos de fundação; e, da Mesa, solicitando a constituição de Comissão Especial com a finalidade de apresentar Projeto de Regimento Interno em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, promulgada em abril deste ano. Ainda, durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou deferimento do requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda de Liderança, subscrita pelo Ver. Lauro Hagemann, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/89; e registrou, também, a presença, em Plenário, do Ver. Waldemar Gauss Filho, do PFL da Cidade de Charqueadas. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, requeiro inversão dos trabalhos: em primeiro lugar a Pauta, tendo em vista o grande número de Processos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC Nº 0820/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação. Com Emenda.

PROC Nº 0826/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Henrique Boldrini um logradouro público.

PROC Nº 0822/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Bairro jardim Carvalho, altera a Lei nº 4.166, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências.

PROC Nº 0963/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/90, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC Nº 0825/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos quando da execução de obras de calçamento, pavimentação e reparos em vias públicas, de proceder a arborização e dá outras providências.

PROC Nº 0836/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a veiculação de anúncios de propaganda em bens do Município e nos serviços públicos de sua competência.

PROC Nº 0848/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que cancela débitos do Conjunto Habitacional COHAB - Cavalhada junto ao DMAE e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC Nº 0653/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC Nº 0654/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.

PROC Nº 0655/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC Nº 0653//90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abril crédito especial e a subscrever ações da Companhia Carris Porto-Alegrense e dá outras providências.

PROC Nº 0855/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/90, que aprova o crédito adicional extraordinário, aberto pelo Decreto nº 9.677, de 28 de março de 1990, alterado pelo Decreto n° 9.690, de 18 de abril de 1990, do Executivo Municipal.

3ª SESSÃO

PROC Nº 0811/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/90, de autoria do Verª Letícia Arruda, que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6241, de 31 de outubro de 1988, e inclui parágrafo único.

PORC Nº 0847/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 660.000,00.

PROC Nº 3316/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o “Prêmio Carlos Alberto Roxo”.

PROC Nº 0580/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Walmor Assoni.

PROC Nº 0741/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Jocelin Azambuja.

PROC Nº 0790/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao industrial Sr. Aldo Sani.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para convocar os companheiros Vereadores a uma objetiva discussão, já a partir da Sessão de hoje, visando a possibilidade de que na Sessão de amanhã possamos definitivamente votar o Projeto de reajuste de vencimentos do funcionalismo de Porto Alegre. A gente sabe que é uma batalha que vem sendo travada de forma leal, de um lado os funcionários buscando o que a lei lhes autoriza o direito que a lei lhes confere de um reajuste mínimo de 84,32%. De outro lado o Executivo buscando mostrar às vezes com maior ou menor convencimento que a situação financeira da Fazenda Municipal não autoriza, num só momento, este reajuste que a lei confere aos servidores.

Nós começamos, é verdade, diante de um patamar muito modesto e muito distante da aspiração que a lei autoriza aos servidores e a disposição do Partido dos Trabalhadores que ocupa o Executivo Municipal. O primeiro Projeto nos trazia uma possibilidade de 10% de aumento em abril e 10% em maio, que foi prontamente rechaçado, não só pela classe municipária, mas também pela Casa que passou a buscar um novo caminho através de um substitutivo, inclusive, deste Vereador, que aumentava em 50% estas tabelas de reajustes, em 15% e 15%, mas ao mesmo tempo previa, através de emenda do Ver. Vieira da Cunha, a aceitação por parte do Executivo de que o direito do funcionário público era de 84,32%, buscando então um caminho de parcelamento. Também não se chegou a um consenso e agora volta o Executivo do Município com um Projeto que nos parece mais claro embora mereça de parte desta Casa, naturalmente, emendas e ajustes e muito está dependendo da conversa que tiveram ontem os servidores, através de seu sindicato com o Prefeito, cujos resultados desconheço e também a assembléia geral que a categoria convoca para hoje às 18 horas. Mas o caminho está aberto à negociação e parece que não é tão difícil e a minha proposição inicial ao discutir este Projeto nesta tarde é prepararmos a Câmara Municipal para no dia de amanhã, em Sessão Extraordinária, consolidarmos finalmente este Projeto votando e determinando o índice de reajuste que o consenso trouxer. É indiscutível que mesmo esta proposta nova do Executivo, que prevê majoração de 41,32% no mês de maio e o restante, para tingir os 84%, parcelado a partir de setembro, não é uma boa proposta. Pode até ser a que o Executivo tem, mas não atende os interesses da classe dos municipários. Nós vamos contrapor, através de emenda, que o restante do reajuste venha em parcelas mais próximas. O Ver. João Dib tem uma proposta de dividirmos em 5%, mês a mês, até setembro. Eu já entendo que se o Executivo aceitar e tiver esta disponibilidade, tendo em vista notícias boas na área fazendária de que a arrecadação de abril foi maior do que o esperado e que a de maio está sendo alentadora, que este reajuste seja em parcelas no máximo de três, a partir do próprio mês de junho. Aí, Srs. Vereadores, é que entra a grande discussão que é o limitador. O Executivo continua tentando impor, já neste projeto, o limitador de 75% que a classe dos municipários não aceita, ou pelo menos não aceita no Projeto e aceita discutir porque há uma diferenciação de conceituação. O problema todo é conceito de despesa com pessoal. Eu acho que o caminho mais prático era retirarmos desse Projeto o limitador, criarmos uma Comissão Paritária do Executivo, SIMPA e Câmara Municipal, darmos um prazo máximo de 15 ou 30 dias e votarmos uma lei complementar que defina uma vez por todas esse limitador. É sabido que a Constituição prevê até 1993 o ajuste das prefeituras para que não comprometa mais de 65% de sua folha com pessoal. Eu confesso a V. Exª que considero esses índices bastante elevados. Acho que o comprometimento de 65% do que a Prefeitura arrecada apenas com pessoal é um índice muito elevado e que retira dos executivos a capacidade de obras de maior importância, especialmente na área de saneamento básico, iluminação pública, coleta de lixo domiciliar, pavimentação, escolas, postos de saúde. Mas de qualquer forma é o que a Lei diz e nós não podemos deixar que esse assunto se arraste até a antevéspera de 1993 para chegarmos na hora da adequação e de um momento para o outro se, eventualmente, a Prefeitura tiver 90% de sua folha comprometida como é que vamos reduzir para 65%, demitindo em massa, colocando em disponibilidade. Acho que o assunto é muito sério e de responsabilidade desta Casa e deve ser feito, paulatinamente, tecnicamente e corretamente. Por isso a proposta que trago a discussão da Casa é que, imediatamente, após a votação deste Projeto tenhamos uma Comissão Paritária para estudarmos com a Secretaria da Fazenda, com o SIMPA e com a Câmara Municipal uma solução urgente para esse problema. E a minha proposta seria começarmos talvez em 85% neste ano de 1990, baixarmos para 80% em 1991, para 70% em 1992, até adequarmos os 65% em 1993. São números a serem discutidos, porque no nó da questão e muitas vezes até é uma questão fechada do PT: ou tem o limitador ou não tem como conceder o aumento. Nós sabemos que essas questões fechadas às vezes têm uma brecha pela qual se pode abrir uma porta de negociação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, já conversei com V. Exª a respeito dessa questão do Projeto alternativo para esta imposição constitucional do limitador de gasto com pessoal. Parece que em números nós teríamos divergência se a Comissão existente do Sindicato, da Prefeitura, acompanhando um membro da Câmara de Vereadores, tiver acesso aos números da Prefeitura e estes números vão ser o resultado de compra e venda, resultado de arrecadação e despesa. O que nos parece que é divergente é a concepção de gastos de pessoal, que a Prefeitura tem e que o funcionalismo tem, a partir de seu representante e que alguns Vereadores apresentam diferenciada esta maneira de entender o gasto de pessoal. Eu creio que talvez possamos encontrar uma mediação, sem retirar do Projeto de Lei o percentual e vinculá-lo a uma definitiva definição deste gasto de pessoal, através de projeto alternativo, não um projeto delimitador no projeto alternativo, mas da definição de gasto de pessoal, onde ela se encontraria, se na Lei nº 4320, se na visão da Prefeitura neste momento, ou outra que se consolidasse como unidade e talvez este número até pudesse ser menor do que 75%, no meu entendimento. V. Exª não concorda?

O SR. DILAMAR MACHADO: Concordo. Eu acho que é um caminho que o Ver. Adroaldo aponta, até porque têm setores do Sindicato que afirmam que, com os números de hoje, a Prefeitura não tem comprometido com a Folha mais do que 48% da sua arrecadação. E, se isso for real, não há problema nenhum em limitar em até 75%, porque, mesmo com os 84%, não chegaria a esse patamar. Mas é esta a dúvida, por isto que eu sugiro que uma Comissão Paritária, Câmara, Sindicato e Executivo se reúna. É como diz o Ver. Adroaldo, número é número, há uma lei que define o que é despesa com pessoal, é só ver os números e acabar com esta discussão que, acima de tudo, é política que não conduz a um caminho melhor para esse impasse.

Mas a proposta maior que eu trago à Casa é encaminharmos a discussão no sentido de, amanhã, votarmos de uma vez por todas e tirarmos esta preocupação dos nossos trabalhos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Dilamar Machado pela exposição feita recentemente, feita aqui da tribuna, com relação ao Projeto de Lei que versa sobre reajuste dos vencimentos do servidor público e dizer que também me filio à corrente de que está matéria deve ser votada com urgência que ela merece. Com relação a esta mesma matéria, nós gostaríamos de deixar claro que, na verdade, não há nenhuma dúvida quanto à definição do que é gasto com o pessoal e gostaria de dizer, lamentavelmente, muito pouca gente está prestando atenção, que não resta nenhuma dúvida quanto a definição do que é gasto pessoal, o problema que está havendo com a Prefeitura, e equivocadamente, é que se leva como gasto de pessoal os gastos com as autarquias deficitárias, e no meu entendimento a lei é clara. Tive a oportunidade de lecionar esta matéria durante mais de 10 anos a nível nacional numa série de capitais deste País, a despesa de pessoal do Executivo, da Administração direta é uma, e se só pegarmos a despesa de pessoal da Administração direta, ou gastos de pessoal da Administração direta somada a todas as autarquias, deficitárias ou superavitárias, senão estaremos cometendo uma grave injustiça. Volto a dizer que na verdade, os 72% mencionados pelo Poder Executivo se referem, única e exclusivamente, aos gastos com pessoal da Administração direta, e aos gastos de pessoal com duas autarquias deficitárias, quando incluirmos o cálculo de gasto de pessoal às autarquias o patamar baixará sensivelmente. A autarquia é serviço público descentralizado, é uma coisa bastante clara e a mim não resta dúvida, então, fechamos com a idéia do Ver. Dilamar Machado de se estudar imediatamente, e já havia falado nesse assunto, porque em 1993 vai ficar uma situação extremamente ruim para o servidor público, como hoje já está, está se dizendo que tudo que ocorre ao nível de problemas com a Administração a culpa é do servidor público, e a coisa não é assim.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordando com a colocação teórica de V. Exª, também não tenho dúvidas, temos que colocar tanto as autarquias superavitárias, quanto às deficitárias, é evidente, porque senão é um jogo meio travestido. Agora, por outro lado, Vereador, na prática da estrutura administrativa de Porto Alegre, por casualidade ou não, é uma questão que teríamos que examinar na história desta estrutura, casualmente, o DEMHAB, o DMLU que sejam, eventualmente deficitários, eles têm como receber transferências da Administração Centralizada e acabam recebendo estas transferências e não apenas para financiamento da área de pessoal como para suas atividades cotidianas, até com material, por aí afora. Enquanto que aquelas eventualmente equilibradas ou eventualmente superavitárias, por exemplo, teoricamente, o DMAE, elas tem uma estrutura de autonomia total, de maneira que para fazer as transferências nós precisamos de legislação específica, de aprovação desta Casa. Eu me lembro da posição de V. Exª que tem que se ter um caixa único.

O SR. AIRTO FERRONATO: Apresentei uma proposta.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu já disse que concordava com V. Exª. Eu tenho esta mesma visão. Eu acho que o Poder Público é uma coisa única e tem que ser tratado como tal. Mas do ponto de vista legal e formal nós na verdade encontramos pequenos óbices para concretizar isto, ao menos no atual estágio. Então, me parece que é por isso, e não por querer manipular números, no sentido de separar o que é deficitário do que é superavitário eventualmente - CARRIS e DMAE - que têm estruturas absolutamente autônomas em relação ao DEMHAB e DMLU, que nós acabamos fazendo uma separação efetiva, porque de fato quando o DMLU e DEMHAB são deficitários quem paga é a centralizada porque ela tem que fazer um repasse, enquanto que o DMAE e a Carris, eventualmente recebem socorros, não necessariamente em dinheiro, mas, por vezes, uma participação de aumento de capital como está acontecendo agora na CARRIS, mas através de imóveis, através de participação em outras atividades. Então eu queria deixar claro, eu concordo com a teoria de V. Exª até porque eu acho que não tem porque discordar ou concordar, ela é conceito correto, mas me parece que, historicamente, na realidade da Prefeitura de Porto Alegre nós temos pequenos senões, pequenas sutilezas que vão ter que ser inclusive revistas, jurídica e administrativamente, para nós chegarmos a este ponto ideal de um grande caixa único, que vai dar, realmente, um resultado concreto da situação financeira da Prefeitura.

O SR. AIRTO FERRONATO: Evidente que foi bem colocado. Vem inclusive, engrandecer a nossa colocação. Agora, na verdade, é evidente que, se um órgão público,uma autarquia, que é uma descentralização do serviço público, se ela, na verdade, não tem recursos suficientes para se gerenciar, é verdade que o Poder Executivo, deve, inclusive, socorrer esta Administração, porque também é pública. E nós não estamos aqui tecendo nenhuma crítica com relação à forma como hoje está se fazendo ou se mostrando o percentual de participação, receita e despesa de pessoal. O que nós gostamos de deixar claro é que dificilmente se mostra o que efetivamente o Município gasta em termos de receita corrente, despesa de pessoal, porque isto aí, na verdade, leva toda a população, a imprensa, e todos, a, digamos assim, criticar a participação do servidor público no contexto dos gastos do Município quando está se cometendo uma injustiça. Por quê? Porque, na verdade, o que se gasta com pessoal é o que se gasta com pessoal em todo o serviço público, não apenas naquilo que interessa se mostrar que se gasta. Isto nós sempre estamos defendendo esta idéia. Entendemos correta.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, acompanhando o raciocínio de V. Exª, dar o testemunho, porque fui Diretor um ano e meio no DEMHAB e durante todo este período quem repassou o dinheiro para o Departamento pagar a folha dos funcionários foi a centralizada. E não só a folha de pagamento que vinha integral, como também o recurso para pagar os carros locados lá do DEMHAB. V. Exª tem razão. Acho que é este o ponto, não podemos mascarar esta situação. Não se pode dizer que a Prefeitura está gastando menos “x” com a folha quando ela paga a folha do DEMHAB e, segundo me consta, paga a folha do DMLU. O raciocínio de V. Exª é correto e é isto que buscamos, a realidade e não a fantasia.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu subi a esta tribuna para dizer que estou apresentando um Projeto de Lei visando a implantar um sistema de arborização que torne mais ágil, racional e econômica e prática de conservação e ampliação do Verde em nossa Cidade. O presente Projeto obriga as empreiteiras, as pessoas físicas e jurídicas, bem como a Prefeitura, através das suas Secretarias e Departamentos, ao plantio de árvores em vias públicas, sempre que executarem obras de calçamento ou de edificação. A orientação técnica e o fornecimento das mudas ficarão a cargo da SMAM, que elaborará um projeto de arborização e exercerá a necessária fiscalização. Enfatizamos que o objetivo principal de nossa proposta não é, tão-somente, estabelecer obrigatoriedade, mas sim viabilizar e estimular um sistema mais abrangente e participativo envolvendo a comunidade, as empresas e o setor público no sentido de um ideal comum que é a preservação e disseminação do verde ao nosso redor. Por outro lado, a proposição traz em seu bojo um cunho educativo, eis que fomentará a iniciativa de todos os segmentos de nossa comunidade ampliando a consciência ecológica a medida em que disporão desse instrumento para implementar a arborização que, mais uma vez, se torne imprescindível para o nosso meio ambiente.

Nós gostaríamos de dizer que a idéia, basicamente, é a seguinte: toda vez que uma empreiteira proceder ao calçamento de rua, ela deverá receber da SMAM uma muda e orientação técnica também e colocar uma árvore nas vias públicas. E também os órgãos públicos quando procederem a uma reformulação ou um conserto no calçamento, que aquilo venha a remover o calçamento, não custa praticamente nada e através da orientação da SMAM, se coloque uma árvore naquele local.

Vamos fazer também que a nossa população tenha a consciência da necessidade de, uma vez plantadas àquelas árvores, manter isso para o bem da nossa população de Porto Alegre e das gerações futuras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão do reajuste ao funcionalismo e a recomposição, além dos 45% da diferença, se vincula ou não a um delimitador constitucional ou legalmente instituído, nos parece que é o debate essencial que se deva fazer sobre duas questões importantes, que tem trazido divergências entre os pontos de vista do Executivo e deste Legislativo em algumas Bancadas e pela direção do funcionalismo.

A questão do parcelamento da diferença reconhecida como devida pelo Executivo nos parece mais próxima de uma resolução, cabe aqui ressaltar, entre parênteses, que é razoável a proposta do Ver. Dilamar Machado, que se faça a reunião extraordinária amanhã, para debate e encaminhamento desta matéria que já será posterior à assembléia do funcionalismo; e a outra questão que nós temos batido, individualmente, nesta tecla, em relação aos gastos essenciais da Prefeitura com pessoal, e a questão objetiva dos serviços para toda a Cidade que a Prefeitura deve e lhe são cobrados, no nosso entendimento pode ter um recurso, há uma negociação possível, dentro desta visão que já transita de alguma forma na categoria, será discutida nesta assembléia, hoje, tem uma possibilidade de trânsito junto ao Executivo. Se a manutenção dos 75% do atual Projeto for subordinada, no nosso entendimento, a uma definição deste gasto de pessoal, no período em que o Projeto de Lei possa ser apresentado, este período de 15 dias a um mês, antes, portanto, da efetivação do gasto com a proposta de ressarcimento da diferença ou de parcelas dela; nos parece razoável buscar entendimento nisto que, parecia, num primeiro momento, uma franca oposição e uma contrariedade indissolúvel. E, se formos ver o que de fato está em discussão, que é realmente a visão de gastos com pessoal e o limite constitucional, se ele já é uma realidade para este momento, enquanto exigência, ou se pode ser transposto para um parcelamento no tempo, até o final deste mandato e mais um ano do próximo mandato, a divergência estaria entre os 65% da Constituição e os 83%, que em outubro se constituiria da soma das duas parcelas ideais em que se dividiriam os 35% e que as cinco parcelas comporiam a partir de 65% em cinco anos que a Constituição propõe pela medida das Disposições Transitórias. Eu creio que se o debate for este e não aquele dos que insistem em que há recursos e a Prefeitura não quer pagar ou a Prefeitura aceita e reconhece, mas não pagará mesmo não tendo limite. Se for este o debate nós talvez pavimentemos a estrada do entendimento com bastante rapidez. Por que a essência de uma visão está pública desde o ano passado, gasto de pessoal, com as contribuições que o companheiro Antonio Hohlfeldt deu em relação às Autarquias, que são incluídas neste gasto por nós, pelo nosso entendimento, que o Professor e Ver. Airto Ferronato qualifica como constitucionalmente definidas, mas que o uso e a prática do Município atribuem uma outra possibilidade de composição deste gasto. Creio que se isto é a divergência, há como sentar as três partes envolvidas na questão: a Câmara de Vereadores, o Executivo e o Sindicato e chegar a um denominador comum e, em função disto, a um índice comum. A manutenção deste que é um gatilho às avessas, o índice de 75%, na Lei, nos parece razoável em função de fazer fronteira com um futuro que, seguramente, é um futuro não previsível de bons ventos à Administração Pública em qualquer fase dela a não ser no caixa central do Poder Público Federal, na medida em que os sinais de que este barco ancorou em Brasília, e que diz que inaugurou uma nova Era começa, antes de partir para a sua viagem, a fazer água ainda no cais. Este plano que, uma hora adota medidas inconstitucionais e as mantém avalizadas por um Congresso que, naquele momento, achou por bem se submeter ao Executivo; ou que propõem medidas provisórias e as retira também por inconstitucionais, mas as reporá imediatamente para manter o padrão de que quem resolve na República é o Príncipe, é o Executivo, subordinando os demais Poderes, este quadro, no nosso entendimento, se afigura para as finanças públicas municipais e para os trabalhadores como um conjunto muito pior do que se poderia imaginar com a simples posse deste Presidente subordinado a um interesse que não é o da maioria dos trabalhadores do Brasil. O Ver. Dilamar Machado propõe que se tenha urgência na análise disto, assim que a assembléia tomar uma posição. Creio que, analisados os dois pontos, tenhamos com objetividade uma precisão sobre o conceito de gasto de pessoal e um projeto que poderá ser enviado pela compreensão conjunta a esta Câmara, conjunta do Sindicato, da Câmara, e do Executivo subordinando aquele limite de 75%, que aludi num aparte do Ver. Dilamar Machado, que admite o entendimento de que aquele índice até poderá eventualmente ser menor; e, finalmente, se o índice que é dito de gasto de pessoal pelo Sindicato principalmente, é muito menor mês a mês do que a Prefeitura pretende ter no seu Projeto, não há razão alguma para que ele esteja. Então, a oposição, seria outra: sim, uma luta política e não uma luta pela reivindicação e o atendimento dela pura e simplesmente.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaríamos de dizer o seguinte: quem é o servidor público municipal? É o servidor da Prefeitura, da Câmara e das Autarquias. Estes são servidores públicos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Portanto, todos os gastos com estes servidores deverão ser incluídos no cálculo comparativo. Que é o que nós temos que fazer, comparar todos estes gastos com a receita pública municipal.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Isto havia compreendido da sua exposição aqui, Ver. Airto Ferronato, e que pretende incluir também o DMAE, já que é uma autarquia, neste cálculo.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª falou que na prática não estaria ocorrendo o pagamento. No meu entendimento, o pagamento está ocorrendo exatamente na prática como dever ser em nível de serviço público na sua totalidade, ou seja, uma vez o órgão “x” do Executivo, exemplo, DEMHAB, não tem recurso suficiente para pagar sua folha de pagamento de pessoal, quem que deve pagar? Um órgão público municipal. Então, também, em nível de pagamento nós não temos maior preocupação. A preocupação é comparar toda receita com toda despesa de pessoal.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Veja V. Exª que a divergência não é de fundo, é de compreensão e de método sobre como definir isto.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de acrescentar ao que está sendo dito pelo nobre companheiro e ao que já foi dito pelos Vereadores Dilamar Machado e Ferronato, que eu acho que nós temos duas questões em jogo: uma, é o aumento imediato dos funcionários, que está na Pauta e a outra, é a questão de como fixar o limitador. Esse assunto logicamente não será resolvido hoje, então, a impressão que eu tenho é que nós poderíamos, através de um acordo de Lideranças, compor uma nova proposta onde essa questão do limitador ficasse prevista na formação de uma comissão que estudasse, mas desde já, se colocasse o limitador como uma garantia mínima que precisa para esse fim imediato. Muito obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço a V. Exª pelo aparte e, para concluir, apenas diria que a disposição da Bancada, assim como, creio, do Executivo, é chegar a uma conclusão mais objetiva possível e rápida dessa questão que não existe para antagonizar as duas partes que estão em contradição eventual apenas e momentânea. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à verificação de “quorum” para que possamos entrar na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa apregoa o recebimento de duas Emendas de Líder, do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Vieira da Cunha, apostas ao PLCL nº 014/89, e duas Emendas de Líder, do Ver. Artur Zanella, apostas ao PLE nº 095/89.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero encaminhar a retirada desta Emenda porque quando a apresentei à Mesa, nem o Ver. Isaac Ainhorn, que é o autor do Projeto, nem o Ver. Vieira da Cunha ou o Ver. Dilamar Machado se encontravam no Plenário, e a nossa intenção foi colaborar com o Projeto, que nos parece bom. Mas, dentro da conversa que se teve com o Ver. Vieira da Cunha, nós concordamos com a proposta dele e, para simplificar o processo de votação, estamos fazendo a retirada de nossa Emenda.

Aproveitando, Sr. Presidente, gostaria de voltar a uma outra Questão de Ordem que apresentei há alguns dias com respeito à concessão de títulos de Cidadão Emérito. Eu indagava se com a nova Lei Orgânica manteríamos os dois títulos, nas mesmas condições de votação. Pelo menos eu não tive a oportunidade de receber o retorno em relação a esta questão, até a Auditoria chegou a falar comigo, mas eu acho que seria importante dar conhecimento à Casa até eventualmente se ratificar a posição ou não, se nós mantemos os dois títulos, com que “quorum” e em que tipo de votação estes serão realizados. Queria voltar a esta Questão de Ordem que lhe apresentei há alguns dias atrás.

O SR. PRESIDENTE: Mas antes de suspender nós vamos apregoar o Processo de nº 3030, Projeto de Lei do Executivo nº 095/89.

Como nós recebemos Emendas aos dois Processos, vamos suspender a Sessão para que as mesmas recebam Parecer.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h16min): Dou por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, vamos abrir uma janela da nossa Sessão para recebermos representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo. A Bandeira do Divino. Vamos receber o Sr. Aderbal Barbosa, Sr. Alberto Luiz Cruz. Convidamos o Ver. Aranha Filho para nos representar, convidando os representantes da Irmandade a vir ao Plenário. Convidamos também o Ver. Jaques Machado para acompanhar o Ver. Aranha Filho.

(Os representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo dão entrada em Plenário.)

Srs. Vereadores, estamos recebendo com muito prazer a visita dos Irmãos da Irmandade do Divino Espírito Santo, o Dr. Aderbal Barbosa Faria, Festeiro, está acompanhado do Sr. Ernani Machado e Dr. Fernando da Costa Gama. É uma honra recebê-los na Casa do Povo de Porto Alegre. Queiram, por gentileza, sentar. Estamos à inteira disposição para ouvi-los.

Passamos a palavra ao Dr. Aderbal Barbosa Faria, que é o Imperador
Festeiro.

O SR. ADERBAL BARBOSA FARIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, é com alegria muito grande que somos recebidos nesta Casa; alegria pela lhaneza com que a Presidência nos acolheu na sua sala. Trazemos à Casa do povo o símbolo do povo, a Bandeira do Divino Espírito Santo. O Divino Espírito Santo que é luz, força e vida da Igreja e que está iniciando a sua Festa deste ano. Estaremos iniciando com novenas solenes, no dia 25, a festa próxima do dia 3 de junho, data do Divino Espírito Santo e não poderia deixar a Mesa Administrativa da Irmandade do Divino Espírito Santo, numa oportunidade como esta de vir até esta Casa trazendo a Bandeira do Divino Espírito Santo para entregar pessoalmente ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores um convite para que participem da festividade do Divino Espírito Santo. Reservamos o dia 26 de maio às 19 horas e 30 minutos a Novena à Câmara Municipal de Porto Alegre e ao Sr. Prefeito Municipal. Esperamos os Srs. Vereadores nos dêem o apoio que precisamos ter. A comunidade de Porto Alegre precisa ter consciência e ter ciência de que aqueles que nos representam nesta Casa apóiam uma festa que é tradicional no nosso Estado. A Capela tem 17 anos de idade, a devoção ao Espírito Santo vai já para 250 anos e mantém até hoje viva e acesa a Vela da tradição; tradição que nós que postulamos que o bem prevaleça sempre sobre o mal e que temos pugnado com todas as forças para a consecução dos nossos objetivos, faremos para que ela continue viva no coração e na cabeça de cada um dos porto-alegrenses porque somente se tivermos paz, se tivermos amor, se tivermos a luz do Divino Espírito Santo, cada um de nós, os senhores como legisladores e cada um na sua profissão, na sua atividade, na sua comunidade, no seu ciclo de amizades, no seu ciclo social poderá estender a mão aos seus irmãos e dizer: nós podemos criar uma sociedade mais justa, uma sociedade plena de amor, uma sociedade que de mãos dadas trilhe esta estrada difícil e que não atire pedras, usem as pedras do passado, que foram os erros cometido por todos nós e demarquemos esta nova estrada a ser seguida, para que no final possamos dizer: legamos aos nossos pósteros uma vida melhor. E esta vida melhor iluminada pelo Divino Espírito Santo.

Srs. Vereadores, Sr. Presidente, fica o convite da Irmandade do Espírito Santo, para que V. Ex^as estejam conosco nesta festa, e não só nesta festa, que estejam presente sempre na Capela do Divino Espírito Santo. Temos reuniões dominicais às 9h30min. Estamos prontos a recebê-los de braços abertos, e desejamos de coração erguendo a Bandeira, que é o símbolo que defendemos, da paz, do amor e da concórdia, a luz e a vida da Igreja, para que todos sejam iluminados por esta luz, para que possam no desempenho das missões que lhes foram confiadas, encontrar o caminho certo, para que todos nós tenhamos uma vida melhor.

Que Deus abençoe a todos, e tenham presente, que nós na nossa comunidade, em todas as nossa reuniões rezamos por nossos governantes e pelo povo governado.

Felicidades, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigado pela grandeza da acolhida. E renovamos o convite: esperamos vê-los no dia 26 às 19h30min. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, que falará em nome da Casa e das Lideranças.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, visitantes da Irmandade do Divino Espírito Santo. Indiscutivelmente, que a visita é grata à Câmara Municipal, ela não interrompe, ela apenas abre um espaço no nosso trabalho diário, em torno de legislar e discutir a vida desta Cidade, mas nos abre também um momento de reflexão agradável e gratificante, porque estamos diante de cidadãos deste País que se dedicam com fé e determinação à obra, não só de divulgar a festa do Divino, mas acima de tudo, trazer exemplos claros e definitivos de que vale a pena viver em sociedade, desde que se tenha consciência de que o nosso direito vai até o limite do direito do nosso irmão. Nós queremos deixar aos companheiros integrantes desta Irmandade, o nosso agradecimento pelo convite e pela homenagem que trazem à Casa do Povo da Capital gaúcha e a certeza de que as palavras de quem nos antecedeu calaram em nosso coração, porque aqui estamos representando uma comunidade, na realidade, com falhas, imperfeições, mas também com virtudes, porque os Vereadores e a Verª Letícia Arruda que representa a mulher política desta Cidade, nesta Casa, são exatamente a média do pensamento e da atitude do porto-alegrense diante da vida. Agradecemos o convite e a visita e temos absoluta confiança de que a maioria dos Vereadores desta Casa atenderão o convite para o dia 26 e não esquecerão no dia 3 de participarem de uma das mais tradicionais festas religiosas da Cidade, a festa do Divino. Em nome da Câmara Municipal muito obrigado e que Deus os conduza a todos os anos, como tem sido feito, ano após ano, e nos tragam a presença dos amigos e a Bandeira do Divino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para os agradecimentos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC Nº 1934/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que acresce inciso ao art. 21 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975. (Dos Divertimentos Públicos e das Casas e Locais de Espetáculos.) Com Emenda nº 02.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar rigorosamente quer uma alteração ao Código de Posturas, à Lei Complementar nº 12, que, na realidade, a partir da nova Lei Orgânica, deverá sofrer uma revisão total. Quem sabe neste ano ou no próximo ainda se começará a estudar uma nova Lei de Posturas Municipal adequada, Ver. Luiz Braz, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Uma série de correções já se faz como um verdadeiro imperativo, mas, enquanto isso não vem, nós apresentamos um Projeto de Lei que visa basicamente a adequar um problema que me foi colocado por pessoas ligadas à área cultural da cidade de Porto Alegre e a área de espetáculos públicos, esportivos, em que vem se verificando uma superlotação das casas de espetáculos. Então, nós acrescentamos um inciso ao art. 21 da Lei Complementar nº 12, do Código de Posturas Municipais, que estabelece que em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições: vêm os incisos I e II, e nós acrescentamos um terceiro dispositivo. (Lê.) As lotações serão obedecidas rigorosamente. Este é o princípio geral, sem que ocorra, jamais, a venda de ingressos superiores aos lugares disponíveis. O que vem ocorrendo, na realidade, é exatamente isso. Algumas casas e evidentemente queremos ressalvar o caso do Teatro São Pedro que é rigoroso no cumprimento de venda de ingressos, mas há espetáculos públicos os mais diversos na cidade de Porto Alegre em que se vendem ingressos em níveis superiores à capacidade das casas de espetáculo e de diversos. Isto pode vir a acarretar um acidente de monta e, visando cumprir o papel de legislador, é que nós apresentamos este dispositivo de observância de lotações por parte das casas de espetáculo e tínhamos feito uma sansão, estabelecendo na época um valor em cruzados. O Ver. Vieira da Cunha aperfeiçoou o nosso Projeto, atendendo inclusive a uma proposição da Auditoria da Casa, no sentido de que a multa fosse estabelecida em termos de URM. Esta Emenda entendemos como positiva e que vem a melhorar o presente Projeto. Dentro da nossa proposta, estamos fundamentalmente preocupados em melhorar a qualidade dos serviços das casas de espetáculo, impedindo que as lotações sejam desobedecidas e, em caso de desobediência das lotações, nós estabelecemos uma pena que, por sugestão do Ver. Vieira da Cunha, através de uma Emenda, seria através de URM, que é a nova moeda do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em Votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 014/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC Nº 3030/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/89, que autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas indago, Sr. Presidente, se nós temos cópias das Emendas, porque eu confesso a V. Exª que embora tenha visto as Emendas eu não as distingo quando digo nº 01 e nº 02.

O SR. PRESIDENTE: As Emendas foram apregoadas e nós já vamos providenciar no xerox.

O Ver. Wilton Araújo vai discutir o Projeto.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto que autoriza o Executivo a transferir áreas para o DEMHAB, para que seja realizada construções populares, loteamentos populares. Houve e surgiu e, inclusive, foi motivo por eu ter pedido adiamento por cinco Sessões, a dúvida por parte desta Casa, porque no Processo veio a planta e a descrição do imóvel de maneira equivocada. Trouxe o Executivo para esta Casa a planta errada, não contemplando áreas que no Governo passado haviam dado sua permissão de uso para a Bambas da Orgia, Escola de Samba, também área - e esta reservada para o DETRAN fazer os depósitos dos automóveis -, com isto liberando o terreno do lado da CARRIS hoje. Houve uma permuta e o Município dá este terreno para o DETRAN. Nós diante do erro que havia no Processo, da certeza que estas áreas seriam doadas ao DEMHAB. E doadas ao DEMHAB seriam retiradas dos seus permissionários, ou seja, a Bambas e o DETRAN, nós pedimos adiamento e, inclusive, adiantou-se o Ver. Zanella, tentando garantir, em uma das Emendas, a continuidade da Bambas da Orgia dentro dessa área, a Emenda de nº 02. Mas o tempo do adiamento das cinco Sessões foi bom, porque o Executivo teve tempo de nos enviar a planta certa e recolocar a verdade dentro do processo, segundo informações do Executivo, não era intenção do Executivo retirar a área da Bambas, retificou e, portanto, hoje, embora tivéssemos feito o processo protelatório nas Sessões anteriores, hoje somos a favor que passe o Projeto de Lei do Executivo, porque vai acelerar a implantação de habitações populares na área, preservando a área de permissão de uso da Bambas e também aquela que será destinada ao DETRAN.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, perguntaria se desta forma como está o Projeto, em função de que ela na nova área mapeada prevê sim, através do convênio com as Cooperativas, e sim através do próprio acordo mantido, e da área física proposta ao loteamento, se as Emendas não carecem de mérito, na medida em que elas foram opostas em outra realidade que agora está mudada.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu entendo assim, que as Emendas, agora, deixam de seu porquê, o objetivo delas foram alcançados na medida em que nós identificamos o erro, e o Executivo reconhecendo o erro e alterou as plantas e a descrição das áreas. Acho que as Emendas agora não tem mais sentido, no meu modo de ver, é uma Emenda do Ver. Zanella. O encaminhamento é no sentido de aprovação do Projeto, na medida em que o Executivo Municipal está necessitando da área para a realização de obras e habitação popular.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para não ocupar o tempo de tribuna e para clarificar essa posição, das duas Emendas do Ver. Zanella, uma previa o espaço da escola de Samba, que já está automaticamente previsto no Projeto, e a segunda prevê uma prioridade dos municipários na aquisição dos lotes. A questão é que pelo protocolo as dimensões de cada área estão absolutamente clareadas. Então, não há o problema de prioridade. Quer dizer: tem uma área “x” para o setor dos municipários, tem uma área “y” para o setor dos particulares, dos moradores...

O SR. WILTON ARAÚJO: Há uma divisão...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: É a mesma coisa que eu comprar ingresso com local numerado no teatro e querer chegar antes para garantir. Quer dizer, ele está garantido seja na hora que chegar. No caso, também, se há dois espaços absolutamente definidos independente da ordem.

Já definiram as áreas, 132 lotes numa e 180 lotes na outra. Com isto acho que dirigimos as preocupações do Ver. Zanella. E neste sentido acho até que o Ver. Zanella, eu faço este apelo a S. Exª, poderia retirar as Emendas, porque realmente me parece que elas ficaram inócuas dentro deste encaminhamento que o Executivo deu ao projeto, conforme V. Exª está registrando.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu concordo com V. Exª, me somo ao apelo que o Ver. Zanella, atilado e rápido em colocar as Emendas, para garantir os direitos e interesses daqueles que não só da Bambas, como também dos funcionários, mas que agora esclarecidos não há mais porque. Agradeço e peço, então, que os pares votem favorável ao Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que assuma a direção dos trabalhos por alguns minutos.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, rapidamente, porque eu conheço bem a história deste terreno e deste Projeto que na época em que foi permutado com a Prefeitura, eu era Diretor do DEMHAB e exatamente no dia em que se encaminhou a negociação, eu fui visitar esta área e descobri que há no Departamento um grande projeto habitacional para duas mil unidades habitacionais. É que faltavam recursos veio depois o problema de uma portaria esdrúxula do Banco Central que inviabilizou obras de habitação popular. Agora particularmente eu venho aqui prestar a minha homenagem à conquista que a Bambas da Orgia estão fazendo se este Projeto for aprovado hoje. Pelo menos é uma das nossas grandes escolas de Samba que acaba com o seu drama de não ter quadra de ensaio, local para se definir como entidade cultural e até para agregar o seu grande número de admiradores, participantes e a sua Diretoria. É para prestar a homenagem ao Presidente da Bambas, aqui presente, o companheiro Ariovaldo Paz e a sua diretoria e fico feliz em colaborar neste momento como Vereador da Casa para a solução de pelo menos um problema, como se encaminha solução para os Imperadores, amanhã ou depois se poderá buscar de volta para o carnaval da Cidade, a Relâmpagos que teve que parar, simplesmente parou a escola porque não tinha quadra de ensaio, não tinha estrutura nenhuma. Continuamos a nossa luta com a Figueira e com tantas outras escolas de samba que não tem um mínimo de estrutura para organizar este carnaval que felizmente agora é oficial em Porto Alegre.

Por isso eu trago não só o meu apoio ao Projeto e concordo com as colocações do Ver. Adroaldo Corrêa e o Ver. Wilton Araújo que a matéria já está definida no momento em que o Executivo nos manda os mapas definitivos. As cooperativas já podem buscar a partir de agora o sistema financeiro de habitação através ou não do DEMHAB para construir as casas que podem ser construídas, na verdade é um avanço que se faz no terreno da cultura popular do carnaval.

É a minha manifestação de apoio integral ao Projeto e a minha felicidade pessoal de ver este problema definitivamente resolvido e desejar à cinqüentenária Bambas da Orgia um futuro ainda mais brilhante do que seu passado, já com a bandeira azul e branca fincada no Morro Santana, na Manoel Elias, e nós verde e branca da Figueira, companheiro Ariovaldo, temos a maior alegria de convivermos nesta vizinhança da Bambas da Orgia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos nove anos de Câmara Municipal e cinco anos no DEMHAB, eu creio que tenha sido este o pior Projeto em termos de encaminhamento que eu vi nesta Casa, é o pior, disparado. O primeiro mapa que veio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a quadra que estava destinada à Bambas da Orgia e ao DETRAN. Constava ali a construção de não sei quantas casas e não sei quantos apartamentos. Em contato com a Srª Lires Marques, informou-me a mesma, na época, que aquele mapa, aquele Projeto, não era o Projeto que estava sendo aprovado, e sim um Projeto do tempo do Dilamar e que ela não sabia o que estava acontecendo a respeito da Bambas da Orgia e do DETRAN. Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, constava que na página 11 e 30 tinha a desistência das entidades em favor do DEMHAB; na página 11 tinha um ofício da Srª Lires Marques ao Prefeito, comunicando que as pessoas desistiram, e na página 31 tinha uma Ata de uma reunião da Prefeitura, na qual os técnicos da Prefeitura diziam que as entidades desistiam; veio primeiro documento às entidades que não estava assinado por ninguém, finalmente, chegaram os documentos e a cooperativa dos municipários para assinar este compromisso não fez assembléia geral, não consultaram ninguém da diretoria, e as pessoas ligadas à cooperativa não sabiam do assunto. A Cooperativa 10 de Maio que é uma cooperativa que foi montada para aquelas pessoas que se acamparam num terreno que invadiram, no Parque Dona Leopoldina, hoje pela manhã, em reunião desmentiram tudo, inclusive se dividiram em dois e criaram uma nova cooperativa; o MAPA, o novo Projeto que veio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tem uma linha que fale na Bambas da Orgia ou no DETRAN. Não tem uma linha Ver. Dilamar. E hoje de manhã a Srª Diretora do DEMHAB, não sabia, ainda, que tipo de documento tinha a Bambas da Orgia, e o Presidente da Bambas, Sr. Ariovaldo entregou para ela cópia, e não tinha a menor idéia do que aconteceria com a CARRIS, e ficou extremamente grata que o representante do DETRAN entregou para ela todos os documentos, porque ela disse que não tinha conseguido achar na Prefeitura. Afinal de contas, o que é que estava acontecendo. E, ao final está gravado, já avisou ao DETRAN que doação não mesmo. Que sim como o Estado é rico ele queria uma permuta com o DETRAN: Então não tem nada que garanta ao DETRAN, e no Projeto e na tal planta, não tem nada que se refira à Bambas da Orgia. E a Srª Drª Lires Marques, declarou afinal que apesar da doação ter sido feita o Governo atual não reconhecia a doação porque a Câmara somente tinha autorizado a doação, e não tinha doado. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Emenda da Bambas da Orgia, deve ficar com a nova redação que está sendo feita pelo Relator, Ver. Nelson Castan, porque repito, no Projeto não tem nada que fale na Bambas da Orgia. Em segundo lugar, o DETRAN não está nem no Projeto e nem no MAPA, e já fez obras lá, Ver. Dilamar Machado, que V. Exª deve entender bem porque foi Diretor do DEMHAB, só de movimentação, já movimentou 18 m³ de terra, sem ter um papel do DEMHAB e sem o DEMHAB conhecer o que estava acontecendo lá.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, em primeiro lugar eu concordo com V. Exª que essa Emenda então seja mantida, seja bem clara. Agora, a Drª Lires Marques, se procurar nos arquivos do Departamento Municipal de Habitação, há de encontrar o documento que autoriza a Escola de Samba Bambas da Orgia, a utilizar parte daquela área para a implantação da sua quadra. Com relação ao DETRAN, também há um documento assinado na época do Governo Collares, porque o DETRAN ocupa até agora, e o Ver. Castan conhece bem a matéria e o terreno da Cia. Carris Porto-Alegrense, que é necessário àquela empresa para o seu desenvolvimento. E o DETRAN está autorizado oficialmente a ocupar parte da área da metralhadora que é objeto dessa permuta para ali implantar o seu depósito de veículos apreendidos ou acidentados. Não vejo maior problema em manter as Emendas, eu concordo com V. Exª para que sejam dadas todas as garantias. Não tenho dúvidas de que a Escola de Samba Bambas da Orgia tem o documento oficial e que apenas esta Casa poderá revogar esta autorização.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Dilamar, eu inclusive tenho aqui o tal mapa que a Drª Lires disse que era de origem de V. Exª e não, está aqui exatamente, Diretora-Geral, Socióloga Lires Marques. E aqui na área da Bambas e na área do DETRAN, está aqui: trinta e oito casas e dezesseis lotes, assinado pela Drª Lires Marques, Vicente Buenos Aires Trindade, Arquiteto Temis da Cruz Fagundes. Esse novo mapa que hoje na reunião foi apresentado está em branco a quadra E, não tem nada de DETRAN, não tem nada da Bambas. É importante que fique a Emenda da Bambas da Orgia, espero que a Drª Lires encontre esse documentos que foram entregues para ela hoje pelo DETRAN e pelo Presidente da Bambas e também se resolva a questão das pessoas que lá estão. Hoje esteve aqui um representante do Deputado Mário Madureira trazendo uma nova cooperativa, se não me engano com outro nome e dizendo que estão entregando a área em função das ameaças que recebem da outra cooperativa e que a outra cooperativa foi constituída e anda vendendo lotes por lá.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para comentar que, eventualmente, algum erro pode ser admissível no gênero humano, V. Exª na Emenda nº 02 diz que fica garantida a posse e propriedade da área cedida e essa Emenda tem data posterior à promulgação da Lei Orgânica que V. Exª mesmo alertou que a cessão de uso passa a ser sim uma possibilidade do Executivo, mas a doação e a posse não, portanto a propriedade definitiva não. V. Exª já tinha notado isso na sua intervenção, mas para lhe dizer que em apenas três linhas, V. Exª cometeu um erro fundamental.

O SR. ARTUR ZANELLA: O equívoco e o erro é de V. Exª porque é permitida a doação para entidades de cunho social que é o caso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, eu comunico a V. Exª que o Ver. Aranha Filho lhe cede seu tempo e que V. Exª tem, portanto, mais dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Obrigado. Seguramente a “Bambas da Orgia” é uma entidade de caráter social e lembro que faz eventos e que distribui alimentos, roupas, etc.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já tive a oportunidade de esclarecer ao Ver. Adroaldo Corrêa que a nova redação da sua Emenda prevê a concessão de um termo de permissão de uso por parte do DEMHAB nos mesmos termos do atualmente em vigor, dado pela Prefeitura. Então, a dificuldade levantada pelo Ver. Adroaldo Corrêa é improcedente.

O SR. ARTUR ZANELLA: É improcedente de duas formas, mas gostaria, Ver. Castan, que essa concessão de uso tivesse um prazo muito grande. Eu fiquei preocupado quando a Drª Lires aqui afirmou que apesar de doado pela Câmara ela tinha embargado a doação porque não achava justo para as cooperativas. Ficou bem claro que as cooperativas na época venderiam isso às pessoas. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a Emenda que salvaguarda os direitos da “Bambas da Orgia”, eu creio que pode ser aprovado isso aí, agora, eu quero que fique bem claro para todos aqui que nós estamos hoje liquidando com a cooperativa dos municipários. Ver. Vieira da Cunha que foi Diretor do DMLU gostaria que V. Exª me ouvisse: com essa doação, hoje, nós estamos liquidando com a cooperativa dos municipários, porque a área só será vendida às pessoas que ganharem até três salários-mínimos, que é fora da faixa das cooperativas. Então, vai ter um loteamento normal do DEMHAB em que aquela cooperativa indicará pessoas para ocuparem tão somente 350 lotes. A cooperativa aquela foi para o espaço.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de questionar o orador dado que é autor das duas Emendas que conheço. Não sei se existe outra Emenda ou outra redação a uma dessas Emendas que eu não conheça.

O SR. ARTUR ZANELLA: Informa o Ver. Castan que como Relator está fazendo uma nova Emenda.

O Sr. Wilton Araújo: Eu gostaria de esclarecer na medida em que com essa redação eu mantenho o que disse da tribuna. Se houver alteração na redação, é outra questão.

O SR. ARTUR ZANELLA: A Emenda do Ver. Castan já tem a minha aprovação.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de esclarecer aos meus companheiros de Bancada que quando me foi dada a tarefa de relatar emendas apresentadas pelo Ver. Zanella, eu tomei a liberdade de reescrever essa Emenda, porém ela continua sendo de autoria do Ver. Artur Zanella e foi ele quem teve essa iniciativa. Fui orientado há pouco pela Diretoria Legislativa que essa emenda toma o nº 03 e o Ver. Zanella, portanto, retira a nº 02.

O SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria de assiná-la, Vereador! Mas, definindo, Ver. Vieira da Cunha, ela acaba com a Cooperativa dos Municipários.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Exª que há pouco eu falei com um servidor do DMLU, que é o atual Coordenador dessa Cooperativa. Expus a ele a minha preocupação com a tramitação desse Projeto e ele disse que eu não me preocupasse porque esse Projeto havia passado por um processo de negociação prévia que envolveu, inclusive, a atual direção da Cooperativa dos Municipários. Quero dizer a V. Exª, portanto, que baseado neste pronunciamento do atual Presidente da Cooperativa Habitacional dos Municipários, darei meu voto favorável ao Projeto de Lei do Executivo.

O SR. ARTUR ZANELLA: E o Presidente da Cooperativa dos Municipários concorda com a extinção da sua própria Cooperativa, o que é um direito dele. Eu gostaria de estar presente na assembléia geral que vai analisar esse assunto porque tem mais de dois, três mil inscritos e eles receberão 350 lotes, Ver. Vieira da Cunha. Pelo acordo então maior assinado que eu imagino seja o Sr. Sabino. Então, o Sr. Marco Antonio Hortêncio Sabino que eu conheço assinou um péssimo acordo que não passou na assembléia geral da Cooperativa e tem as mais severas críticas dos seus cooperativados que aqui tiveram, mas ele é o Presidente, é adulto, só que a Cooperativa, Ver. Vieira da Cunha, liquidada. Indicará a Cooperativa 350 pessoas que se ganharem até três salários mínimos poderão receber o lote. Não foi nada disso Ver. Vieira da Cunha que foi aprovado no tempo do Prefeito Alceu Collares que doou a área para uma Cooperativa dos Municipários para os municipários utilizarem. Foi este o argumento da época. Na verdade não estava escrito num primeiro momento, mas no segundo estava, tanto é que doamos a área. Mas tudo bem, eu espero que tudo termine bem, inclusive as verbas para estes tais lotes virão do PIMES ao que consta o Governo Estadual que não tem nada a ver com Cooperativa e tudo aquilo que se imaginou de Cooperativas de auto construção de discussão de como é que seriam as casas, vão tudo por água abaixo. Mas se a Prefeitura quer transferir ela para o DEMHAB e o DEMHAB quer receber, as duas Cooperativas assinam. Apesar de serem as acusações, hoje de manhã, as mais graves possíveis, ressalvando-se a “Bambas da Orgia”, o DETRAN está um pouco fora deste problema porque já ocupou a área, já fez a terraplanagem, já tomou conta de 30 lotes. Está lá, mas entregou, hoje, para a Sr^a Lires Marques que não sabia do assunto – e a Dona Lires descobriu isto hoje. Então, meus Senhores, se todo mundo gosta vamos votar a favor. Só quero que fique bem claro aqui que quando os Municipários reclamarem que entram numa Cooperativa que acabou...

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Emenda nº 01, de autoria de V. Exª, está exatamente garantindo a prioridade na aquisição das unidades que venham a ser construídas naquela área aos sócios de cada uma das Cooperativas.

O SR. ARTUR ZANELLA: Esta Emenda eu vou retirar porque desde que a Cooperativa assinou este contrato ruinoso para ela, não sou eu quem vai tentar salvá-la. Mas que é um absurdo uma Cooperativa ter uma doação de uma área para depois, sem consultar seus associados, sem consultar ninguém, abrir mão em troca de uma possível indicação de 350 nomes. Mas o que é do gosto regala a vida como se diz. Se querem se enterrar que se enterrem pelas suas próprias mãos.

Sr. Presidente, eu só gostaria que retirassem este mapa aqui do Projeto, porque a Dona Lires disse que este mapa é do tempo do Ver. Dilamar Machado, apesar da assinatura dela este mapa não tem nada mais a ver com o processo porque está completamente furado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador é o Ver. Nelson Castan. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade de conversar demoradamente com a Diretora do DEMHAB em visita aquele Departamento, e também tivemos a oportunidade, praticamente, de esgotar este assunto em todos os seus aspectos, pela manhã de hoje, aqui neste Plenário em uma reunião em que estiveram presentes os interessados nesta matéria a partir da própria Diretora do DEMHAB, que atendeu ao nosso apelo e se fez presente. Também estava o presidente da “Bambas”, o companheiro Ariovaldo, representando a Cooperativa Habitacional dos Municipários; o pessoal dos acampados do Leopoldina da Cooperativa 10 de Maio, a COOCERGS e também o companheiro comissário Valmor que é o Diretor do depósito de veículos do DETRAN.

Eu entendo que com o pronunciamento do Ver. Zanella e com a distribuição dos avulsos para os Srs. Vereadores, aqueles itens ainda obscuros ficam esclarecidos, o que permitirá, como falei à Diretora do DEMHAB, entendo eu, a aprovação por esta Casa deste Projeto de Lei. Fizermos questão de sugerir ao Ver. Zanella uma nova redação a sua Emenda nº 02, que foi retirada, e no lugar dela entra a Emenda nº 03 que simplesmente inclui no texto o compromisso, por parte do DEMHAB, uma vez aprovado este Projeto, passa a ser o novo proprietário da área. O compromisso por parte do DEMHAB é honrar um compromisso já existente desde 30 de setembro de 1988, em que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre exarou um termo de permissão de uso, está aqui comigo, Livro 16-D, fl. 104, registrado 548, em que o Prefeito Municipal à época, Dr. Alceu Collares, cedia está área à Escola de Samba Bambas da Orgia. Então, o que fizemos foi suprir uma lacuna que existia no Projeto que veio do Executivo. Inicialmente o Projeto veio sem qualquer referência ao destino a ser dado a estas áreas; num segundo momento, por pressão desta Casa, dos Vereadores, a Diretora do DEMHAB mandou um anexo, mandou um material que passou a integrar o Projeto de Lei, fazendo a previsão de pedaços daquela gleba destinada à Cooperativa dos Municipários e aos acampados do Leopoldina, mas ainda faltava o compromisso formal, por escrito, documentado, que desse garantia à Bambas de que esse termo de permissão de uso obtido em 1988 fosse respeitado e, também, passasse a ser um compromisso da atual Direção do DEMHAB, da atual Administração de Porto Alegre. Esse compromisso foi assumido hoje, de manhã, publicamente, pela Diretoria da DEMHAB, Srª Lires Marques, ela concorda, já identificou a área destinada à Bambas. Apenas no Projeto de Lei não tinha nada. A coisa ficaria só na palavra, só na intenção. Por isso o Ver. Artur Zanella fez esta Emenda, e nós demos um texto mais objetivo para que não haja dúvidas quanto a delimitação da área, exatamente como está no termo de permissão de uso, especificando dentro da gleba total da Metralhadora que área corresponde à Bambas da Orgia.

Então, entendo que com essa Emenda nº 03 o problema fica superado, a Bambas pode ficar descansada, terá a área que já é dela, que já estava destinada a ela, e isto fica esclarecido.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje pela manhã não pude assistir a reunião presidida por V. Exª e assessorado pelo Ver. Artur Zanella, mas tive a satisfação, ao final da reunião, de conversar com a Drª Lires Marques que me disse que, finalmente, estava resolvido o problema da Metralhadora pelo Projeto de Lei encaminhado por este Vereador, quando Prefeito, numa permuta à Casa, e que hoje vai receber o meu voto favorável, com as Emendas bem apresentadas, para que se solucione, em definitivo, a utilização da área porque o DEMHAB vai poder aproveitar muito está área, é uma coisa muito boa, e fico satisfeito em poder dar o meu voto.

O SR. NELSON CASTAN: Entendo e até abro a minha posição, faço um apelo aos demais Vereadores para que se aprove nesta tarde este Projeto. Porque é uma transferência de titularidade da Prefeitura para o DEMHAB, através da posse do direito da propriedade nas mãos, pelo DEMHAB, é que a Drª Lires poderá se habilitar aos recursos do Governo Federal para iniciar a urbanização da área e a destinação das famílias que precisam. Parece-me que já assegurado esta questão da Bambas que o Projeto é meritório com as Emendas com ele anexas. Gostaria, também, de fazer um esclarecimento a respeito do DETRAN. A história do DETRAN, ela já vem de muito tempo. Tenho participação direta nisso desde a época em que presidi a Cia. Carris Porto-Alegrense e iniciei tratativas junto ao Prefeito Collares, junto ao Secretário de Segurança na época, visando a transferência do DETRAN para alguma área da Cidade com o objetivo de liberar um terreno nobre que pertence a Cia. Carris Porto-Alegrense e que há muitos anos é ocupado pelo DETRAN. Na Rua Albion existe um depósito de veículos apreendidos, setor do DETRAN. Nós fizemos um levantamento completo na época, tanto no patrimônio da CARRIS, quanto ao patrimônio da Prefeitura Municipal e chegamos a conclusão de que aquela área está liberada a quem quer que seja. Então, me parece que é do máximo interesse da Administração Popular e da CARRIS, que vive pedindo recursos adicionais nesta Casa. Porque querem mais recursos, mais terreno e mais dinheiro, se eles têm um patrimônio valioso que, se forem inteligentes, poderão acertar com o DETRAN a sua transferência e liberar um terreno vendável que está exatamente ao lado da Cia. Carris, na Albion, e com valor imobiliário muito elevado. Desde aquela época nós iniciamos estas tratativas e já estávamos bastante adiantados. Conseguimos o apoio do DAER para a terraplanagem e uma série de benfeitorias já foram feitas. É surpreendente que a Diretora do DEMHAB não sabia deste procedimento todo porque quem delimitou a área, que deverá ser destinada ao DETRAN, foi o DEMHAB. Agora, cabe à CARRIS e a Administração Popular se movimentarem para concluir esta permuta, porque não interessa qualquer palavra com relação ao DETRAN neste Projeto de Lei. Isto não é interesse da Câmara Municipal, não é interesse da comunidade, isto é interesse específico da CARRIS e da Prefeitura. Então cabe a eles se movimentarem no sentido de liberar esta área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre o dever regimental de apregoar o Requerimento subscrito pelo Ver. Artur Zanella, retirando, nos termos do Art. 143 do Regimento, as Emendas de nºs 01 e 02 ao presente processo.

Ao mesmo tempo a Mesa apregoa uma nova Emenda do Ver. Artur Zanella, de nº 03, que fica inserida ao processo, no seguinte teor: (Lê a Emenda.)

Próximo orador inscrito para discussão do processo nº 3030/89 é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia me pronunciar em tempo específico sobre este Projeto, embora as informações aqui colocadas de um modo geral estão corretas, elas não estão completas e eu não gostaria de que, nos Anais da Casa, ficasse informações que aparentemente possam comprometer o projeto a proposta aqui apresentada.

Eu gostaria, em primeiro lugar, de lembrar que esta permuta diária, originalmente, já foi uma permuta extremamente polêmica aqui nesta Casa ainda na Legislatura anterior. O primeiro Projeto foi derrotado neste Plenário inclusive dentro de uma posição defendida por mim porque se fazia permuta com dois cidadãos, aliás, mencionados no atual Projeto, a Família Jardim - Norberto Jardim - e se colocava como dois cidadãos pobres coitados, morrendo de fome e que precisavam desta permuta sob pena de pararem no cemitério, ou coisa parecida. E, no entanto, se permutava esta área que é uma área que necessita de uma infra-estrutura fantástica tais os acidentes geográficos, as dificuldades da sua urbanização, se permutava esta área por outro próprio da Administração Municipal, que não era nada mais nada menos que o situado em frente ao Centro Municipal de Cultura, onde hoje se encontra um belíssimo prédio, aliás, vendido à Encol vinte e quatro horas depois de aprovado o Projeto de Lei, aqui nesta Casa, na segunda tentativa, e prejudicando, num primeiro momento acho que ao tempo do Ver. Elói Guimarães na Secretaria Municipal, os trabalhos daquela Secretaria, já que ali estavam duas construções da SMT que tiveram que ser transferidas para outro local, e um dos prédios foi construído quando eu estava na SMT. É bom que se lembre que este Projeto foi polêmico desde o início, e problemático desde um primeiro momento. Inclusive, na primeira vez nós derrotamos o Projeto e o Prefeito Collares só conseguiu aprová-lo exatamente porque propunha, na permuta, a responsabilização desta área permutada lá na Zona Norte para uma então Cooperativa Habitacional do DMLU, exclusivamente do DMLU. Esta Cooperativa se tornou, posteriormente, uma Cooperativa Habitacional dos Municipários. Então, o fato de, eventualmente agora, o Presidente de uma Cooperativa assinar noivo protocolo, em que, eventualmente, ele abre mão de um conjunto maior para poder garantir um mínimo, digamos, mas garantir, eu acho que está claramente explicitado nos protocolos, nas páginas 11 e 30, que a Cooperativa não tem dinheiro para fazer, sequer, os Projetos, pelo que faz uma troca com o DEMAHB. O DEMHAB assume o Projeto e, em troca, a Cooperativa aceita diminuir a sua participação, repartindo a sua possibilidade de atender às necessidades do municipários, que são cidadãos como quaisquer outros, com aquela outra Cooperativa. Então, para se organizar claramente o que estamos discutindo é isto, e até pediria que se houver incorreção de minha parte, que eu seja aparteado. Então, neste sentido, o que houve? Houve, pelo DEMHAB, uma decisão de não entregar totalmente está área aos municipários e uma negociação - e acho que o Poder Público está aí para negociar - que se atendeu os municipários e, simultaneamente, a uma população que ocupou uma determinada área, organizados ambos em duas Cooperativas. Segundo o problema levantado pelo Ver. Zanella, da legitimidade ou não das direções, acho que é um problema que, pelo menos neste momento, não nos diz respeito. Se os municipários, ou cooperativados, os ocupantes da área não gostarem das suas direções, é um problema que deverá ser decidido por lá, nós, a Câmara, temos que olhar o que está aqui: há dois protocolos assinados, claramente, pelos cidadãos que respondem pelas duas entidades com as quais a Prefeitura faz o protocolo, e que representam, e se isso não ocorreu, neste momento, não diz respeito, o que nos interessa são os dois protocolos, e eles estão aqui. Complementarmente, entendo que, quanto a Bambas da Orgia, acho que a Emenda do Ver. Zanella coloca a coisa no lugar, estava preocupado porque achava que não havia o Projeto de Lei, apenas os protocolos, e aí não caberia a Emenda, mas existe o Projeto de Lei, se Emenda do Projeto, acredito que o termo de compromisso deverá ser transformado, depois, em um outro documento, semelhante ao afirmado com as Cooperativas, para dar um tratamento isonômico à Escola de Samba, e com isso resolvemos o problema. Quanto ao DETRAN, opinião pessoal, normalmente sou contrário a qualquer doação de terra do Estado, porque a área que o DETRAN hoje ocupa na CARRIS - é da CARRIS, e vai tirar o DETRAN de lá, não é dele, é da CARRIS, e o que temos que fazer? Uma permuta, e quero propor objetivamente: há uma vila, a São Judas Tadeu, por exemplo, está numa área da Secretaria da Saúde do Estado, pois então, permute-se esta área com a da hoje ocupada pelo DETRAN, porque a Prefeitura tem que dar, e o Estado receber? Nada contra os Governadores e Prefeitos, mas resolvemos, simultaneamente, dois problemas: mantemos o DETRAN onde é necessário, ótimo, mas mantemos a Vila São Judas Tadeu, oficializada, urbanizada. Aliás, há três anos atrás apresentei Projeto de Lei, mas acabou sendo vetado pelo Prefeito Collares sob a justificativa de que é uma área do Estado, quando no meu projeto colocava-se um artigo que dizia claramente: “devendo a Prefeitura fazer uma negociação com o Estado”. Eu duvido que qualquer Governador negasse fazer uma negociação com o Estado no sentido de legalizar essa área, ou seja, de repassá-la ao Município, que por sua vez repassaria ao DEMHAB que fazia, então, a sua urbanização, a sua organização necessária.

Então, eu acho que nós temos que tentar aqui ver as coisas dentro de um contexto mais amplo. Não é simplesmente a Prefeitura eternamente doadora de áreas. Doava áreas antes para a EBTU para fazer o TRENSURB, e agora doa áreas para o Estado. O Estado nem está pedindo, necessariamente.

O Estado pode sim, deve sim, organizar-se com a Prefeitura e buscar soluções. E nós temos uma situação objetiva. Eu nem tenho preocupação, Ver. Airto Ferronato, se a área do Estado é maior do que a do Município, ou vice versa, eu acho que nós temos que propor uma negociação e que nós vamos resolver dois problemas. O DETRAN fica com uma área para colocar os veículos recolhidos e a Prefeitura resolve um problema de Porto Alegre que é a solução da Vila São Judas Tadeu que até hoje é uma vila clandestina porque está numa área da Secretaria da Saúde do Estado, fica logo atrás daquele depósito de remédios na Av. Ipiranga que está invadido por particulares, industriais, fabricantes de casas pré-fabricadas e que, portanto, neste sentido, nós resolveríamos, acho que seria um segundo momento de encaminhar... Fora o treinamento dos cavalos militares. Fora o esgoto a céu aberto que desce de lá das áreas mais altas do Partenon. Por aí afora.

Mas, enfim, para esclarecer a história destas áreas, que foi uma polêmica antiga aqui na Casa. Em segundo lugar, o problema das disputas destas Cooperativas, que eu acho que neste instante não nos diz respeito, vai caber aos cooperativados. Claro que se houver uma posição contrária dos cooperativados, que a Justiça resolva alguma coisa, fica anulada a nossa decisão. Agora, nós temos que votar e decidir em cima daquilo que nós temos aqui. E a documentação que nós temos aqui é absolutamente legal, esta assinada pelos representantes.

Quanto ao DETRAN eu, pessoalmente, acho que nós temos um encaminhamento que eu tenho certeza o Governador Guazzeli e o Prefeito Olívio Dutra podem acertar sem nenhum problema. Faz-se, normalmente, a permuta, o DETRAN fica lá naquela área, mas nos garante, aproveitamos para pegar esta área da São Judas Tadeu, resolveríamos também o problema desta vila. É uma coisa que eu queria deixar aqui sugerida.

Por isso, evidentemente, eu acho que a Emenda do Ver. Zanella faz sentido, nós devemos ter esta emenda para garantir, os mapas e os projetos serão uma conseqüência disto, a retirada da Emenda nº 01, eu acho que também tem lógica, era um apelo que eu fazia ao Ver. Zanella, já que no próprio encaminhamento, na própria distribuição dos dois grandes lotes nós resolvemos, não há porque garantir prioridade se já está definida a parte de cada um. E neste sentido eu voto favorável ao Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. João Dib. V. Exª tem dez minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que nós falamos muito na Câmara Municipal no debate de determinados problemas que poderiam se reduzir a uma meia dúzia de palavras. Eu não pretendia usar esta tribuna e, portanto, fiz um aparte ao pronunciamento do Ver. Nelson Castan, dizendo da minha satisfação de ver hoje, efetivada, concluída uma transação que se iniciou na minha Administração, quando permutamos um terreno e que hoje vai servir para a Cooperativa dos Municipários, vai servir para a Bambas da Orgia e vai servir para solucionar, como bem propõe o Ver. Antonio Hohlfeldt, uma transação entre o Governo do Estado regularizando terras que estão invadidas e tirando do DETRAN para uma outra área e resolvendo o problema da CARRIS. Mas eu gostaria de dizer que o Projeto de Lei que foi encaminhado - é por isso que eu estou também dizendo que se fala muito aqui - o Projeto de Lei que foi encaminhado propondo a permuta dos 32 hectares da Metralhadora pelo terreno, aqui na Érico Veríssimo, não foi apresentado por duas pessoas carentes, sem recursos, pobrezinhas, não. Foi feito entre a Prefeitura e a CORTEL depois de três avaliações: uma da Prefeitura que no meu tempo e no meu entendimento a melhor avaliação que se faz de imóveis se faz pela Prefeitura, mais uma avaliação da AVALIEN e mais uma avaliação da Caixa Econômica Federal, e das três avaliações a mais favorável, a da Prefeitura, é a que foi utilizada fazendo com que a CORTEL devolvesse ao Município, não sei bem, mas uma centena de milhões de cruzeiros ou cruzados que agora deixa de ter sentido todos os números, mas de qualquer forma a mais favorável à Prefeitura.

Agora, curiosamente, quando o Projeto tramitava - não foi negado - na Câmara Municipal, o Executivo retirou-o, modificou alguma coisa, o Executivo na Administração Collares, e mandou de volta e aí ficou bom. Realmente alguma coisa deixa dúvidas sobre um parecer que lá estava e que depois deixou de ter razão de ser. Mas, desta forma, gostaria de registrar que a Prefeitura andou muito bem quando permutou os 32 hectares. Até porque, a Prefeitura permitiu, através do DEMHAB, que uma pequena parte, talvez dois ou três hectares, fosse invadido por uma pequena população que precisava morar e estava morando em área que não era do Município, mas que estava ocupada pelo Município.

Então acho que hoje se conclui um negócio iniciado a meia dúzia de anos atrás e que todos sairão ganhando, e que é possível que resolva um problema muito bem colocado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt do DETRAN com a Secretaria do Município, e também a Bambas da Orgia tem, definitivamente, resolvido o seu problema de instalação de sua escola numa área que o Município lhes doa, e que o Ver. Artur Zanella apresenta numa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, requeiro que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e acolhe os votos. ) Vinte e oito votos SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 095/89.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauto Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 095/89.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, requeiro a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Dezoito votos SIM, contra uma ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 03.

(Votaram SIM os Srs. Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Vieira da Cunha.)

PROC Nº 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre”. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação. Com Emendas 01 e 02;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação com Emendas 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em função das Emendas, a Ementa é alterada, porque fala sobre a fixação de horários de atendimento ao público, etc., etc. No novo processo de negociação, a parte principal desse Projeto, que acrescentava duas horas ao horário dos Bancos, para atendimento aos pensionistas e às pessoas que recebem salários, foi retirada e só fica hoje, para votação, a proibição de que os Bancos apresentem aquele cartaz ilegal que diz: “Pagamentos até às 14 - ou 15 horas”, para que o horário bancário que nesse caso, com as Emendas, é o fixado pelo Banco Central, não seja ainda diminuído em função das disposições internas dos Bancos que cerceiam a atividade normal dos clientes.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que este Vereador fez um Pedido de Destaque à Emenda nº 01 exatamente para possibilitar que o projeto mantenha sua finalidade original, qual seja a de não apenas estender para o horário normal de funcionamento a possibilidade de pagamento de contas variadas, mas também, no sentido de que nos dias de pagamento de benefícios previdenciários sejam obrigados a abrir suas portas às 8 horas da manhã conforme previa originalmente o Projeto do Ver. Hermes Dutra, que acho que tem mérito. Portanto, sou contrário à Emenda supressiva que quer retirar o parágrafo que trata dessa abertura em horário mais cedo. Pediria que V. Exª, no seu pronunciamento, se ativesse ao fato de que há um Requerimento de Destaque para essa Emenda supressiva seja votado em separado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Vieira da Cunha, quando discuti o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, de adiamento da questão, eu dizia que seguindo a orientação de um líder político nacional que diz que mingau quente se come pelas beiras, para evitar que já se entre numa briga judicial, eu achava - e expressei naquela oportunidade - que deveríamos aprovar só a parte menos problemática. Tenho um outro Projeto pronto, equiparando o horário de Porto Alegre ao horário bancário fixado pelo Banco Central para São Paulo e Rio de Janeiro, ou seja, mais meia hora, onde seriam atendidos, exclusivamente, os pensionistas. Mas isso não só nos dias de pagamento, mas em todos os outros dias. Se o problema for de paternidade, ofereço-lhe o Projeto de Lei.

O Sr. Viera da Cunha: V. Exª sabe que não brigo por paternidade.

O SR. ARTUR ZANELLA: Até coloco porque V. Exª é um jurista. Acho que deveríamos aproveitar esse horário diferenciado dado pelo Banco Central e prorrogarmos o horário até às 16h30min, aproveitando essa meia hora para o atendimento aos pensionistas que ficam naquelas filas.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tanto é verdade que não estou preocupado com paternidade do Projeto que estou defendendo um Projeto de autoria do ex-Vereador Hermes Dutra, que nem da minha Bancada é, nunca foi, mas que apresentou idéias que julgo defensáveis e inclusive exeqüíveis sob o ponto de vista Constitucional e legal, Portanto estou aqui defendendo um Projeto que não é de minha autoria, é inclusive de um ex- Vereador que foi apresentado em outra legislatura, mas o seu conteúdo é bom, tem mérito e, portanto, recebe aqui a minha defesa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu conversei com o Ver. Hermes Dutra, que também é do mesmo Parecer de V. Exª, ele acha que deve ser votado tudo. Eu tenho a impressão que deva ser votado em partes, mas isso é irrelevante. Mas o importante, Srs. Vereadores, é que a Lei Orgânica do Município claramente identifica o horário de banco no peculiar interesse da Cidade. Segundo lugar: não se diga que o Banco Central é onipotente nisto aí. Até há poucos dias Guaíba tinha um horário diferente de Porto Alegre; Nova Petrópolis, onde o Ver. Antonio Hohlfeldt tem as suas propriedades maiores, também tinha horário diferenciado, de acordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt; e também toda a fronteira tem horário diferenciado. O que o Banco Central exige, Sr. Presidente Srs. Vereadores, é que o horário em que o OPEN, OVER, eu sei lá, atuasse, houvesse uma uniformidade em todo o País, na verdade o OPEN e o OVER hoje nem importância mais têm. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu proponho a aprovação do Projeto do Ver. Hermes Dutra que não é meu, eu pedi um simples desarquivamento do mesmo e por uma questão de tática eu acho que as emendas números 01 e 02 devam ser acolhidas; emendas do Ver. Flávio Coulon, propostas pelo Dr. Enio Dias de Castro, assessor desta Casa à época e depois Procurador Geral do Município com o Dr. Olívio Dutra e que depois, Ver. Viera da Cunha, passada essa primeira escaramuça vamos ver se os bancos entram na Justiça ou não, como alguns me disseram que entrariam. Então em função do que ocorrer com isso vamos regulamentar essa dos aposentados receber. Se nós acrescentarmos um horário de manhã ou comparamos Porto Alegre com Rio e São Paulo. O que não pode acontecer Srs. Vereadores, Sr. Presidente é que os Bancos, abusivamente, não recebam pagamentos a partir de um determinado momento e que não se veja mais aquele espetáculo deprimente dos aposentados em filas de manhã cedo, de madrugada, para receberem aqueles aviltados recursos que recebem no final do mês. Finalmente, Sr. Presidente, eu consulto à Mesa e a Diretoria Legislativa, que como este é o caso, imagino que seja de “posturas municipais”, se não haveria necessidade de aprovação por maioria absoluta? É uma questão que faço, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à Diretoria Legislativa, porque me parece que isto acrescenta algo nas “posturas municipais, e em sendo de “posturas municipais”, deveria ter um “quorum” qualificado para aprovação que, seriam os 17 votos. Eu consulto à Presidência e peço, então, a aprovação do Projeto.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está levantando uma Questão de Ordem que pode fulminar o Projeto do Ver. Hermes Dutra. V. Exª dá a notícia, eu não sabia, que V. Exª mesmo pediu o desarquivamento e a tramitação, porque se trata de alterar uma Lei Complementar. V. Exª sabe, tão bem quanto eu, que uma Lei Ordinária não tem força para tal e o Projeto de Ver. Hermes Dutra é um Projeto de Lei Ordinária do Legislativo. V. Exª está propondo uma Questão de Ordem que pode fulminar inclusive o próprio Projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA: É por isto que levanto esta questão à Mesa porque há pouco tempo nós votamos um Projeto, um Veto ao Projeto do Ver. Aranha Filho, cuja alegação do Veto era exatamente esta. Então, consulto à Mesa para evitar que façamos algo equivocado, que não é o meu desejo e de ninguém desta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão, vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para que a Diretoria Legislativa nos informe a respeito da preocupação do Ver. Artur Zanella.

(Suspendem-se os trabalhos às17h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 088/89 adiado por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneça sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC Nº 1247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a proibição do emprego da roleta especial mecânica nos táxis-lotação e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 043/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC Nº 0034/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Sergio da Costa Franco.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o PR nº 01/90 permaneça sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC Nº 0052/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Vanderlei Soares.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o PR nº 002/90 permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

PROC Nº 0462/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr.
Hermógenes de Paula Mattos Cardoso.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 05/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC Nº 0181/90 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 002/90, relativo a Convênio que entre si fazem o Município de Porto Alegre e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RGS.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o PA nº 02/90 permaneçam sentados. APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC Nº 3236/90 – REQUERIMENTO Nº 0268/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, visando a inserção nos Anais da Casa da crônica do jornalista Sérgio da Costa Franco, publicada na edição do Jornal Zero Hora do dia 07.12.1989.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

Observação:

- votação adiada por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento Nº 268/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É a seguinte, portanto, a matéria a ser inserida nos Anais:

“IPTU em alta

O grande risco dos impostos diretos é o de ficar o contribuinte à mercê dos abusos e caprichos do Poder Público. E quando se trata de IPTU, num período de inflação aguda, em que o valor ideal dos imóveis pode subir às nuvens, a faculdade, deferida ao Fisco, de graduar a seu bel-prazer o valor venal dos prédios tributados pode acarretar injustiças graves. A ponto de ficarmos reduzidos à condição de inquilinos de nossas próprias casas...

Antes de tudo é preciso considerar que o domínio de um imóvel de valor não é por si só um indício de capacidade financeira. Há famílias de baixa renda (e quantos aposentados e pensionistas da Previdência se submetem hoje a um padrão de vida muito inferior ao que desfrutaram no passado!) que habitam casa herdada ou adquirida nos bons tempos, de características superiores ao seu atual nível de ganhos. É elementar que o tributo deve ser graduado segundo a capacidade financeira dos contribuintes. De modo que o IPTU não pode ter como único parâmetro o valor ideal do imóvel, devendo contemplar também a variação da renda de quem o paga. O imposto dos imóveis alugados é suportado pelo respectivo inquilino, e só isso já recomendaria ao Município uma enorme cautela na revisão anual do IPTU, graduando-a pelo teto da taxa inflacionária.

Não e de hoje que os Municípios tentam drásticas revisões do valor venal dos prédios, para o efeito de morderem mais forte o contribuinte. Faziam-no até por simples decreto do Executivo, o que encontrou barreira em decisões do Supremo Tribunal Federal, assim ementadas: ‘Para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mais a correção monetária, é mister lei, não bastando, para isso, simples decreto’.

Os contribuintes de Porto Alegre confiam em sua Câmara Municipal, no sentido de que legisle para limitar a voracidade das pretensões do Executivo.”

A Mesa registra a presença em Plenário do Ver. Waldemar Gauss Filho, do PFL de Charqueadas.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h25min.)

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